Mudanças nas alíquotas, isenções e compensações marcam o cenário pós-aprovação

A recente aprovação da reforma tributária no Congresso Nacional traz consigo uma série de alterações que prometem impactar diretamente os serviços em geral. A proposta, que visa simplificar o sistema tributário brasileiro, estabelece mudanças nas alíquotas do Imposto sobre Valor Agregado (IVA), provocando reações distintas em diferentes setores.

De acordo com a nova legislação, o setor de serviços, caracterizado por uma cadeia produtiva mais curta, enfrentará um aumento substancial na tributação. A alíquota do IVA dual, estimada em 27,5%, é significativamente superior aos atuais 9,25% do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) aplicados a empresas com lucro presumido, abrangendo a maioria das empresas prestadoras de serviço.

Entretanto, algumas áreas específicas experimentarão uma redução de 60% na alíquota, conforme estabelecido durante as votações. Serviços essenciais, como transporte coletivo, saúde, educação, cibernéticos, segurança da informação, segurança nacional, comunicação institucional e eventos, serão beneficiados por esta diminuição.

O Senado, ao incluir segmentos como agências de viagem, serviços de saneamento e telecomunicações em regimes específicos, busca modular o impacto da reforma em setores-chave da economia. Porém, a retirada de alguns segmentos dos regimes específicos durante a segunda votação na Câmara, como saneamento básico e transporte aéreo, indica desafios e negociações em curso.

Durante audiência na Câmara dos Deputados, o secretário extraordinário da Reforma Tributária, Bernard Appy, destacou que as alíquotas mais elevadas seriam compensadas por outros fatores. Ele ressaltou o crescimento econômico como um gerador de empregos e negócios, e a eliminação da cumulatividade como um benefício para empresas de serviços, permitindo a utilização de créditos tributários não aproveitados anteriormente.

A simplificação do sistema e a redução do litígio também foram apontadas como estímulos aos serviços. Appy afirmou que a carga tributária para alguns setores de serviço poderia diminuir de 7% a 13% com a reforma tributária.

No entanto, a aplicação de alíquotas mais elevadas para serviços específicos, como streaming de internet, aplicativos de transporte e entrega de alimentos, levanta preocupações sobre possíveis impactos nos preços e no bolso do consumidor. O Ministério da Fazenda assegura que a redução do preço da energia elétrica compensará esses aumentos, minimizando o impacto para o consumidor.

A reforma tributária também introduz o Imposto Seletivo, focado em produtos prejudiciais à saúde e ao meio ambiente. Bebidas alcoólicas, cigarros e alimentos com excesso de açúcar ou sal serão afetados por essa tributação. A criação do Imposto Seletivo traz consigo a possibilidade de encarecimento de produtos com riscos sanitários e ambientais, com exceção dos insumos agrícolas, que foram excluídos do tributo para agradar à bancada ruralista.

Outro ponto de destaque é a mudança nas taxações sobre heranças e doações, com alíquotas progressivas, visando uma maior equidade fiscal. O governo busca compensar estas mudanças por meio do cashback, um mecanismo de devolução parcial do IVA dual a grupos mais vulneráveis, ainda sujeito a regulamentação.

Apesar das incertezas e debates em curso, a reforma tributária representa um marco significativo no panorama econômico brasileiro, com promessas de simplificação, redução de litígios e estímulos ao crescimento. O verdadeiro impacto, no entanto, só será percebido nos próximos anos, à medida que as mudanças forem implementadas e absorvidas pela sociedade e pelos setores econômicos.