Após atriz revelar ter abdicado de um patrimônio de 18 milhões de reais para se ver livre do empresariamento dos próprios pais, que controlam seu dinheiro, quatro projetos de lei foram propostos na Câmara dos Deputados visando alterar a legislação para ampliar a proteção ao patrimônio de artistas infantis.

Deputados apresentaram quatro projetos de lei nesta terça-feira, 15, para aumentar a proteção de bens de menores de idade e evitar episódios de violência patrimonial. Inspiradas no caso da atriz e cantora Larissa Manoela, as propostas sugerem alterações no Código Civil e no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e criação de leis complementares. Os projetos são de autoria de cinco deputados: Pedro Campos (PSB-PE) e Duarte Júnior (PSB-MA), Silvye Alves (União Brasil-GO), Marcelo Queiroz (PP-RJ) e Ricardo Ayres (Republicanos-TO).

A proposta sugere alterar dois artigos do Código Civil, que tratam sobre o exercício do poder familiar – expressão jurídica para o conjunto de deveres e responsabilidades que os pais têm com os filhos.

No primeiro artigo, os deputados propõem que o Ministério Público analise a participação de menores de idade em sociedades empresariais. No caso de Larissa Manoela, a atriz era proprietária de apenas 2% de uma das empresas que os pais abriram para administrar os trabalhos dela. Na justificativa do projeto, os deputados afirmam que a intervenção do MP “permitiria uma avaliação independente e imparcial” da proteção de patrimônio “acumulado durante a infância”.

O texto também estabelece que, no contrato social, deverá existir uma cláusula de revisão obrigatória, para quando o filho atingir a maioridade, aos 18 anos. As atividades da empresa ficariam suspensas até que o contrato fosse efetivamente revisto.

O segundo artigo que o projeto de lei busca mudar prevê que os filhos menores de idade podem exigir que os pais prestem contas dos bens que eles estão administrando. Conforme a legislação brasileira, menores de idade podem ter quase todos os tipos de bens registrados nos seus nomes – imóveis, carros, dinheiro em contas bancárias –, mas é necessário que os pais ou responsáveis os administrem. Eles não podem, contudo, se apropriar desses bens. Outro projeto, de Silvye Alves (União Brasil-GO), quer incluir o crime de violência patrimonial no Estatuto da Criança e do Adolescente, sob pena de seis meses a dois anos de detenção e bloqueio dos bens. Marcelo Queiroz (PP-RJ) propôs a criação de um gestor patrimonial para administração de bens de menores de idade; enquanto Ricardo Ayres (Republicanos-TO) sugere que 70% do que menores de idade ganharem nas atividades artísticas não poderão ser movimentados pelos pais ou responsáveis.